Licença e Regulamentação

Status de licença

A Jonbet opera no Brasil sob licença SPA/MF nº 0053/2024, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A licença foi concedida após análise técnica, financeira e de compliance, e está válida pelo período regulamentar de 5 anos, com possibilidade de renovação.

Marco regulatório

• Lei 14.790/2023 — institui o regime de apostas de quota fixa no Brasil
• Lei 13.756/2018 — autoriza a modalidade lotérica de apostas esportivas
• Portarias SPA/MF — detalhes operacionais, KYC, jogo responsável, publicidade

Domínio regulado

Toda operação regulamentada no Brasil utiliza domínio .bet.br. Acesso pela URL oficial garante operação sob jurisdição brasileira e proteção legal.

Fiscalização

A Jonbet é auditada periodicamente pela SPA/MF, com verificação de RTP, integridade de jogos, antifraude, jogo responsável e publicidade. Operadoras que descumprem perdem licença.

Como verificar a licença

A SPA/MF mantém lista pública de operadoras autorizadas em gov.br/fazenda. Consulte sempre antes de jogar.